AREsp 2477291 - DECISAO

AREsp 2477291 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto os advogados que subscreveram os recursos não detinham procuração do CONSÓRCIO RNEST CONEST e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo concedido, operando-se a preclusão e impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ e outros fundamentos essenciais da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO RNEST CONEST; Agravada: FALCON LOGÍSTICA E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual De Locação, Teoria Da Aparência, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Preclusão Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CONSÓRCIO RNEST CONEST

Agravante

FALCON LOGÍSTICA E IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 preclusão pelo não saneamento do vício no prazo concedido (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ para impedir conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto os advogados que subscreveram os recursos não detinham procuração do CONSÓRCIO RNEST CONEST e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo concedido, operando-se a preclusão e impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ e outros fundamentos essenciais da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.