AREsp 2900437 - ACORDAO

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Embora a juntada de procuração com data posterior regularize a representação, o recurso especial não é conhecível porque discute aplicação de norma de direito local sobre custas (incidindo Súmula 280 do STF) e porque a alegada violação do art. 6º da LINDB, por seu caráter constitucional, não é examinável pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Futuro Cereais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Com Data Posterior, Ratificação Do Ato, Coisa Julgada, Custas Processuais, Súmula 280 Do STF, Art. 6º Da LINDB
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Com Data Posterior Ratificação Do Ato Coisa Julgada Custas Processuais Súmula 280 Do STF Art. 6º Da LINDB

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Parties

Futuro Cereais S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação por procuração juntada com data posterior
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 consequências da aplicação de norma local sobre custas processuais (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração com data posterior regularize a representação, o recurso especial não é conhecível porque discute aplicação de norma de direito local sobre custas (incidindo Súmula 280 do STF) e porque a alegada violação do art. 6º da LINDB, por seu caráter constitucional, não é examinável pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a verba honorária arbitrada pela Presidência do STJ, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.