AREsp 2929988 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização De Mandato
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração/mandato, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração/mandato Inadmissibilidade De Recurso Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização De Mandato

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 não regularização da representação após intimação por edital
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.