AREsp 2852326 - ACORDAO

AREsp 2852326 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração válida nos autos na data da interposição e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável neste Tribunal, além de haver preclusão quanto à juntada tardia em embargos ou agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO CORREIA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO CORREIA DO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração válida nos autos na data da interposição e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável neste Tribunal, além de haver preclusão quanto à juntada tardia em embargos ou agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso.