AREsp 3121667 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrido não apresentou instrumento de mandato válido nem regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE MARIA FERREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
JOSE MARIA FERREIRA ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de mandato nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrido não apresentou instrumento de mandato válido nem regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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