REsp 2183213 - ACORDAO

REsp 2183213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual após intimação, e o substabelecimento juntado é posterior à data de interposição do agravo, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, bem como do entendimento da Corte Especial exigindo outorga de poderes anterior ao ato processual.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA PINHEIRO; Agravado: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 568/stj Inexigibilidade De Débito Danos Morais

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Parties

ROSELI APARECIDA PINHEIRO

Agravante

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual após intimação, e o substabelecimento juntado é posterior à data de interposição do agravo, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC, bem como do entendimento da Corte Especial exigindo outorga de poderes anterior ao ato processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.