AREsp 3094316 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede a correção do vício e determina o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração com data posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede a correção do vício e determina o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...