AREsp 3104767 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA PORTES URESHINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RITA DE CASSIA PORTES URESHINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.