AREsp 3079811 - DECISAO

AREsp 3079811 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que confere poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição; conforme jurisprudência, tal vício não é suprido pela juntada posterior, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MOBILE GROUP - LOCACAO DE VEICULOS PUBLICITARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MOBILE GROUP - LOCACAO DE VEICULOS PUBLICITARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo sem regularização da representação processual
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que confere poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição; conforme jurisprudência, tal vício não é suprido pela juntada posterior, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MOBILE GROUP - LOCACAO DE VEICULOS PUBLICITARIOS LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade