HC 1026746 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto sem procuração assinada e o vício de representação processual não foi sanado no prazo concedido, conforme arts. 76 e 932 do CPC e sólida jurisprudência do STJ que não estende a legitimidade amplia do habeas corpus ao agravo regimental contra decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: MURILLO DA COSTA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração Válida, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria, Regime Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MURILLO DA COSTA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto sem procuração válida pode ser conhecido
- 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto sem procuração assinada e o vício de representação processual não foi sanado no prazo concedido, conforme arts. 76 e 932 do CPC e sólida jurisprudência do STJ que não estende a legitimidade amplia do habeas corpus ao agravo regimental contra decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment