AREsp 3122522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela inexistência de procuração nos autos, diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA CONCEICAO CARDOSO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MARIA HELENA DA CONCEICAO CARDOSO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por falta de procuração
  3. 3 intimação por edital para suprir vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela inexistência de procuração nos autos, diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.