AREsp 3081011 - DECISAO

AREsp 3081011 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação (limitando-se a juntar apenas um substabelecimento sem a procuração de seu substabelecente), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e no art. 105, III, da Constituição Federal, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLA COUTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA COUTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação (limitando-se a juntar apenas um substabelecimento sem a procuração de seu substabelecente), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e no art. 105, III, da Constituição Federal, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.