AREsp 3109668 - DECISAO

AREsp 3109668 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PREVENIR SISTEMAS CONTRA INCENDIO E ACESSIBILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PREVENIR SISTEMAS CONTRA INCENDIO E ACESSIBILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.