REsp 2231501 - DECISAO

REsp 2231501 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos no momento da interposição e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial, não podendo assim suprir o defeito e impedir o conhecimento do recurso, conforme súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Sanabilidade Do Vício De Representação, Princípio Da Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Sanabilidade Do Vício De Representação Princípio Da Primazia Do Mérito +1 more

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Parties

RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos no momento da interposição impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se substabelecimento juntado posteriormente, com data posterior à interposição do recurso, supre o vício de representação
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos no momento da interposição e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial, não podendo assim suprir o defeito e impedir o conhecimento do recurso, conforme súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)