AREsp 3123774 - DECISAO

AREsp 3123774 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou procuração válida, de modo que, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARI ROSANE AYRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARI ROSANE AYRES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou procuração válida, de modo que, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.