AREsp 3121703 - DECISAO

AREsp 3121703 - DECISAO

Por não ter sido juntado mandato válido nem regularizada a representação no prazo após intimação por edital, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JACQUELINE DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Procuração, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Recurso Especial

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Parties

JACQUELINE DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado mandato válido nem regularizada a representação no prazo após intimação por edital, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.