AREsp 3097231 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização após a intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: BEATRIZ DEBOM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BEATRIZ DEBOM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso por falta de mandato
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização após a intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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