AREsp 3109966 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE PAULA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
LUCAS DE PAULA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal da regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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