AREsp 3110187 - DECISAO

AREsp 3110187 - DECISAO

Como os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi suprido nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GOLDNET T I S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GOLDNET T I S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 regularização tempestiva do recurso e da representação
  3. 3 requisitos para suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Como os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi suprido nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça