AREsp 3106628 - DECISAO

AREsp 3106628 - DECISAO

Indefere-se o pedido de dilação por ausência de justa causa e, por não ter a parte regularizado a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: E. G. F. EDITORA GRAFICA FEIRENSE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Dilação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Dilação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

E. G. F. EDITORA GRAFICA FEIRENSE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 pedido de dilação de prazo sem comprovação de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de dilação por ausência de justa causa e, por não ter a parte regularizado a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização da representação processual.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.