AREsp 3096891 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

KLAUBER LUIGY PAIANI DORNELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por advogado sem procuração
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.