AREsp 3109037 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração foi outorgada em data posterior à interposição; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vício de representação, e não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração foi outorgada em data posterior à interposição; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vício de representação, e não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.