AREsp 3110789 - DECISAO

AREsp 3110789 - DECISAO

Como a procuração/substabelecimento que conferiam poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo, o vício de representação não foi devidamente e oportunamente regularizado; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

Como a procuração/substabelecimento que conferiam poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo, o vício de representação não foi devidamente e oportunamente regularizado; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.