AREsp 3100691 - DECISAO

AREsp 3100691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: TALISSON ALEXANDRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

TALISSON ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.