AREsp 3107482 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, sendo insuficiente para sanar o vício de representação conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 se a procuração juntada posteriormente supre o vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, sendo insuficiente para sanar o vício de representação conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...