AREsp 3070810 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária que conferisse poderes ao advogado que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento, e porque a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: ALEXANDRE ESTEVES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Intimação, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Intimação Tempus Regit Actum Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ESTEVES RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimento posteriores à interposição do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação temporária do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária que conferisse poderes ao advogado que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento, e porque a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa