Rcl 50137 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada de procuração assinada em data posterior à interposição dos embargos, em conformidade com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre preclusão temporal na regularização de poderes.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ SANTOS MARQUES DE SOUZA; Embargante: ESPÓLIO DE ELIANE NUNES DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos por vício de representação (Súmula 115/STJ)
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ SANTOS MARQUES DE SOUZA

Embargante

ESPÓLIO DE ELIANE NUNES DE OLIVEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 preclusão temporal para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a representação processual não foi regularizada no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada de procuração assinada em data posterior à interposição dos embargos, em conformidade com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre preclusão temporal na regularização de poderes.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos por vício de representação (Súmula 115/STJ)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.