AREsp 3087192 - DECISAO

AREsp 3087192 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.