AREsp 3055995 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, e porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO SABIO PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Regularização Da Procuração
Case Brief
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Parties
MARCIO SABIO PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual e possibilidade de sua regularização
- 2 exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação da Súmula 281/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, e porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, nos termos da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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