AREsp 3110205 - DECISAO

AREsp 3110205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para sanar vício de representação, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DENIS WILLIAM DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS WILLIAM DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para sanar vício de representação, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.