AREsp 3109257 - DECISAO

AREsp 3109257 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da inércia em sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DILTON DEPES TALLON NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno +1 more

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Parties

DILTON DEPES TALLON NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e da inércia em sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...