AREsp 3112539 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), as petições para regularização foram protocolizadas fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não conhece-se.

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Parties
Agravante/recorrente: TAMARA FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TAMARA FLORENTINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização de petições fora do prazo e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), as petições para regularização foram protocolizadas fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...