AREsp 3109019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade; baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA FERNANDA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FLAVIA FERNANDA SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade; baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.