AREsp 3105098 - DECISAO

AREsp 3105098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou representação válida na data da interposição do agravo e do recurso especial; a juntada posterior de procuração com outorga datada depois da interposição não regulariza o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO AUGUSTO PORTO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FÁBIO AUGUSTO PORTO JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou representação válida na data da interposição do agravo e do recurso especial; a juntada posterior de procuração com outorga datada depois da interposição não regulariza o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça