AREsp 3102558 - DECISAO

AREsp 3102558 - DECISAO

Ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e diante da não regularização no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 intimação para regularização não atendida pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e diante da não regularização no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...