AREsp 3079796 - DECISAO

AREsp 3079796 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, foi intimado para sanar o vício e juntou procuração datada posteriormente à interposição dos recursos, circunstância que, conforme...

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Parties
Embargante: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Embargante: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Arts. 76 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação Arts. 76 E 1.022 Do CPC

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Parties

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos, foi intimado para sanar o vício e juntou procuração datada posteriormente à interposição dos recursos, circunstância que, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência desta Corte, não supre o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC