AREsp 3075659 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada adequadamente: as procurações juntadas eram posteriores à data de protocolo dos recursos, o que, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício de representação; ademais, eventual procuração existente em autos de 1º grau não foi trazida aos autos do STJ pela parte, cabendo-lhe o traslado, e o art. 662 do Código Civil não é aplicável para ratificar a interposição de recursos.

Parties
Embargante: JOSE VIANNA LYRIO; Coembargantes: OUTROS; Embargante: Vânia Cristina Callestini Vanni; Advogada/subscritora Dos Recursos: Beatriz Rodrigues Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Ratificação De Atos Processuais
Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Saneamento De Vício Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Ratificação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

JOSE VIANNA LYRIO

Embargante

OUTROS

Coembargantes

Vânia Cristina Callestini Vanni

Embargante

Beatriz Rodrigues Medeiros

Advogada/subscritora Dos Recursos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da cadeia de procurações no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada adequadamente: as procurações juntadas eram posteriores à data de protocolo dos recursos, o que, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício de representação; ademais, eventual procuração existente em autos de 1º grau não foi trazida aos autos do STJ pela parte, cabendo-lhe o traslado, e o art. 662 do Código Civil não é aplicável para ratificar a interposição de recursos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)