AREsp 3098527 - DECISAO

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O substabelecimento é irregular porque foi assinado antes da outorga de procuração ao advogado substabelecente, de modo que a subscritora do recurso não detinha poderes, e o vício não foi regularizado após intimação; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALMIR ANTUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALMIR ANTUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 substabelecimento assinado em data anterior à procuração, tornando-o irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação e aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento é irregular porque foi assinado antes da outorga de procuração ao advogado substabelecente, de modo que a subscritora do recurso não detinha poderes, e o vício não foi regularizado após intimação; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...