AREsp 3120967 - DECISAO

AREsp 3120967 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação estava irregular e a outorga de poderes ao subscritor do recurso foi posterior à sua interposição, não tendo sido o vício regularizado oportunamente; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: MARCOS SOARES REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES REZENDE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento não supre vício quando outorga de poderes é posterior à interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação estava irregular e a outorga de poderes ao subscritor do recurso foi posterior à sua interposição, não tendo sido o vício regularizado oportunamente; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...