AREsp 3077067 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada após a interposição dos recursos (datada de 24/10/2025) não supre o vício de representação exigido na instância especial; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115 exigem que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à interposição do recurso, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido.

Parties
Embargante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Ratificação De Mandato, Súmula 115/stj, Regularização Posterior Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Ratificação De Mandato Súmula 115/stj Regularização Posterior Da Representação

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se procuração juntada após a interposição do recurso supre vício de representação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre ausência de procuração na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada após a interposição dos recursos (datada de 24/10/2025) não supre o vício de representação exigido na instância especial; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115 exigem que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à interposição do recurso, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).