AREsp 3124550 - DECISAO

AREsp 3124550 - DECISAO

A recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

MARIA FRANCISCA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.