AREsp 2403689 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 115/STJ — inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos — não tendo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração e a não regularização da representação processual no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 115/STJ — inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos — não tendo a parte regularizado a representação no prazo legal, sendo a juntada posterior intempestiva, e além disso não se demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se