AREsp 3068480 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a advogada subscritora não detinha procuração nos autos no momento da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício em razão da Súmula 115/STJ e da preclusão, razão pela qual não se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BORGES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  2. 2 aceitação de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ à ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a advogada subscritora não detinha procuração nos autos no momento da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício em razão da Súmula 115/STJ e da preclusão, razão pela qual não se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)