AREsp 3139102 - DECISAO

AREsp 3139102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado não regulariza a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: CLELIA MARIA AGOSTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLELIA MARIA AGOSTINHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado isoladamente sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado não regulariza a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...