AREsp 3130012 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a parte não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente; considerando que o substabelecimento sem procuração não subsiste e que a parte, intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GELVISON DOS SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Art. 105, III, Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ

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Parties

GELVISON DOS SANTOS BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a parte não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente; considerando que o substabelecimento sem procuração não subsiste e que a parte, intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.