AREsp 3130012 - DECISAO
O recurso não foi regularizado porque a parte não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente; considerando que o substabelecimento sem procuração não subsiste e que a parte, intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: GELVISON DOS SANTOS BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Art. 105, III, Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GELVISON DOS SANTOS BONFIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual não sanada
- 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado porque a parte não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração do substabelecente; considerando que o substabelecimento sem procuração não subsiste e que a parte, intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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