AREsp 3119951 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi posterior à interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO MARCELINO DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi posterior à interposição do recurso, não havendo regularização oportuna, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.