REsp 2243766 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a petição apresentada para tal fins sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: EDMILSON FERREIRA BOMFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EDMILSON FERREIRA BOMFIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a petição apresentada para tal fins sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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