AREsp 3128380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo ao requisito de outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA YOCHIKO TSUZAKI YOSHINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LETICIA YOCHIKO TSUZAKI YOSHINAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo ao requisito de outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...