REsp 2244129 - DECISAO

REsp 2244129 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e o vício não foi suprido, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DI NUCCI & GOMES DE MATOS HEMODINAMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Inadmissão Por Ausência De Poderes
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Inadmissão Por Ausência De Poderes

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Parties

DI NUCCI & GOMES DE MATOS HEMODINAMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e o vício não foi suprido, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.