AREsp 3114789 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: FILIPE FREITAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FILIPE FREITAS DE SOUZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
- 2 exigência temporal de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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